Legislação

Decreto 10.340, de 06/05/2020

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.373/2018:

I - o parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 9.373/2018, art. 8º.]]

II - o parágrafo único do art. 14. [[Decreto 9.373/2018, art. 14.]]

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