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Decreto 10.333, de 29/04/2020

Artigo


Capítulo IV - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Capítulo IV - Da Operacionalização do Fundo de desenvolvimento Social ()
Art. 9º

- A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador dos recursos do FDS, compete:

I - praticar os atos necessários à operação do FDS, de acordo com as diretrizes, os programas e as normas estabelecidos pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e pelo órgão gestor;

II - realizar, quando necessário, o credenciamento dos agentes promotores e dos agentes financeiros, nos termos do disposto na legislação e nas diretrizes e critérios emanados do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e regulamentados pelo órgão gestor;

III - adquirir, alienar e exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS e praticar os atos necessários à administração da carteira;

IV - analisar e emitir parecer de aprovação ou desaprovação aos projetos apresentados, e encaminhar os pareceres concluídos ao órgão gestor do FDS;

V - contratar as operações, respeitados os limites estabelecidos no art. 7º; [[Decreto 10.333/2020, art. 7º.]]

VI - acompanhar, fiscalizar e controlar os empréstimos e financiamentos e buscar o cumprimento dos memoriais descritivos e cronogramas aprovados e contratados;

VII - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social:

a) os balancetes mensais; e

b) os balanços anuais do FDS, que serão acompanhados de parecer de auditoria independente; e

VIII - cumprir as atribuições fixadas pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.

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