Legislação

Decreto 10.333, de 29/04/2020

Art. 4º

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 4º

- O total dos recursos do FDS estará representado por:

I - cinquenta por cento, no mínimo, e noventa e oito por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos de que trata o art. 2º; e [[Decreto 10.333/2020, art. 2º.]]

Decreto 10.793, de 13/09/2021, art. 21 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - no mínimo, cinquenta por cento e, no máximo, noventa por cento em financiamentos dos projetos de que trata o art. 2º; e [[Decreto 10.333/2020, art. 2º.]]]

II - dois por cento em reserva de liquidez, dos quais:

Decreto 10.793, de 13/09/2021, art. 21 (Nova redação ao inc. I).

a) um por cento em títulos públicos; e

b) um por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal.

Redação anterior (original): [II - dez por cento em reserva de liquidez, dos quais cinco por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal. ]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já