Decreto 10.332, de 28/04/2020

- Compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

I - aprovar os Planos de Transformação Digital dos órgãos e das entidades;

II - coordenar as iniciativas de transformação digital dos órgãos e das entidades;

III - coordenar a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e elaborar as diretrizes para adesão voluntária dos interessados;

IV - ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação digital;

V - definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades;

VI - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para a execução da Estratégia de Governo Digital; e

Redação anterior (original): [VI - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para a execução da Estratégia de Governo Digital, em conjunto com a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e]

VII - desenvolver as capacidades requeridas para as equipes de transformação digital, em conjunto com a Escola Nacional de Administração Pública.

Parágrafo único - O Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares necessárias à execução das competências previstas no caput, de forma a garantir o não retrocesso da prestação dos serviços públicos digitais.

Redação anterior (original): [Parágrafo único - O Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares necessárias à execução das competências previstas no caput.]