Legislação

Decreto 10.327, de 27/04/2020

Art.

(Revogado pelo Decreto 11.671, de 30/08/2023, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 9.920, de 18/07/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.671, de 30/08/2023, art. 8º (Revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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