Legislação
Decreto 10.326, de 24/04/2020
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Decreto 5.820, de 29/06/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.820/2006, art. 9º - [...]
[...]
§ 2º - Celebrado o instrumento contratual a que se refere o caput, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará a interessada para que solicite à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a autorização de radiofrequência, no prazo de sessenta dias, contado da data da notificação, e solicite o licenciamento da estação, nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, sob pena de revogação da consignação de que trata o art. 7º. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade
Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
Acesse aqui
Como Redigir um Pedido de Progressão de Regime Prisional - Guia Detalhado
Descubra como elaborar um Pedido de Progressão de Regime Prisional com nosso guia detalhado. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para a mudança de regime e aprenda a argumentar efetivamente em favor do reeducando.
Acesse aqui
