Decreto 10.321, de 15/04/2020

- Este Decreto regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 - PPA 2020-2023, e define princípios, competências e procedimentos para sua governança e sua gestão, com vistas à integração entre programação e orçamento e ao alinhamento do planejamento estratégico institucional às disposições do PPA.

§ 1º - O processo de governança do PPA 2020-2023 é composto por iniciativas relacionadas à coordenação, à integração e à implementação de políticas públicas e por práticas relacionadas com ações de liderança, estratégia e controle.

§ 2º - O processo de gestão do PPA 2020-2023 compreende as seguintes etapas:

I - implementação;

II - monitoramento;

III - avaliação; e

IV - revisão.