Decreto 10.253, de 20/02/2020

Capítulo V - DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- As unidades do Ministério, no âmbito de suas competências, prestarão apoio técnico à Comissão Especial de Recursos, ao Conselho Deliberativo da Política do Café e ao Conselho Nacional de Política Agrícola.