Legislação
Decreto 10.250, de 19/02/2020
Art. 7º
Art. 7º
- As atividades da Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos serão encerradas até o dia 01/03/2021, por meio da apresentação do relatório final das atividades desenvolvidas nesse período ao Ministro de Estado da Cidadania.
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens
Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
Acesse aqui
