Legislação
Decreto 10.250, de 19/02/2020
Art. 6º
Art. 6º
- A Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos elaborará relatório das atividades já realizadas trimestralmente ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Cidadania, a quem os documentos produzidos serão encaminhados.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)
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Modelo de Petição de Cobrança de 13° Salário e Férias na Pensão Alimentícia
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