Legislação
Decreto 10.242, de 13/02/2020
Art. 16
Art. 16
- (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023).
Redação anterior (original): [Art. 16 - O Anexo I ao Decreto 9.745, de 8/04/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.745/2019, art. 84 - [...]
[...]
V - coordenar o Comitê de Alterações Tarifárias;
[...]] (NR)]
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