Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Capítulo XIV - DOS OBJETIVOS E DAS METAS (Ir para)
Art. 55- Poderá ser realizada compensação financeira dos recursos na forma do instrumento jurídico previamente celebrado entre as entidades gestoras, proporcionalmente ao peso dos produtos eletroeletrônicos destinados de forma ambientalmente adequada por cada entidade gestora ou modelo individual, nos termos do disposto no Capítulo VI. [[Decreto 10.240/2020, art. 20. Capítulo VI]]
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