Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 2º
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 2º- Aplicam-se a este Decreto as definições estabelecidas no art. 3º da Lei 12.305/2010, e no Decreto 7.404, de 23/12/2010. [[Lei 12.305/2010, art. 3º.]]
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Reconhecimento da Invalidade de Penhora de Bem de Família
Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial para Revisão de Contrato Bancário de Empréstimo Consignado
Modelo genérico de petição inicial para a revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando taxas de juros acima da média de mercado, aplicável a servidores públicos contratados.
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