Legislação

Decreto 10.226, de 05/02/2020

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.306/2018:

a) o parágrafo único do art. 2º; e [[Decreto 9.306/2018, art. 2º.]]

b) o inciso V do caput do art. 3º; e [[Decreto 9.306/2018, art. 3º.]]

II - o Decreto 9.025, de 5/04/2017.

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