Legislação
Decreto 10.203, de 22/01/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 7.217, de 21/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.217/2010, art. 26 - [...]
[...]
§ 2º - Após 31/12/2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.] (NR)
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