Legislação

Decreto 10.201, de 15/01/2020

Art.
Art. 8º

- Fica revogado o Capítulo II do Decreto 2.346, de 10/10/1997. [[Decreto 2.346/1997, art. 7º. Decreto 2.346/1997, art. 8º. Decreto 2.346/1997, art. 9º.]]

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