Legislação
Decreto 10.198, de 03/01/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 6.514, de 22/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.514/2008, art. 148 - O autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto 9.179/2017, em qualquer de suas modalidades, poderá, no prazo de duzentos e setenta dias, contado de 8/10/2019:
[...]] (NR)
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Modelo de Recurso Contra Arquivamento de Inquérito Policial por Apropriação Indébita
Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Modelo de Petição para Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Contra Construtora
Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
Acesse aqui
