Legislação
Decreto 10.192, de 27/12/2019
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.870/2019:
I - os art. 6º e art. 7º; e [[Decreto 9.870/2019, art. 6º. Decreto 9.870/2019, art. 7º.]]
II - os Anexos VII e VIII.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Modelo de Petição Inicial de Cobrança (PF x PJ)
Modelo prático para a elaboração de uma petição inicial em ação de cobrança entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com base nos preceitos legais e constitucionais.
Acesse aqui
