Legislação
Decreto 10.191, de 27/12/2019
Art. 5º
Art. 5º
Decreto 10.357, de 20/05/2020 (Revoga o Anexo II).
- Este Decreto entra em vigor em 7/01/2020.
Brasília, 27/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Osmar Terra
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revoga o Anexo III).Decreto 10.357, de 20/05/2020 (Revoga o Anexo II).
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