Legislação
Decreto 10.188, de 20/12/2019
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- Este Decreto entra em vigor:
I - em 01/01/2020, quanto ao art. 27 e aos demais dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS; [[Decreto 10.188/2019, art. 27.]]
II - em 01/01/2021, quanto aos dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre os RPPS; e
III - na data de sua publicação, quanto aos art. 18 ao art. 24. [[Decreto 10.188/2019, art. 18, e ss.]]
Brasília, 20/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento oferece um modelo de pedido para a revogação de medida cautelar de comparecimento bimestral ao fórum, fundamentado no Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
Acesse aqui
