Legislação
Decreto 10.177, de 16/12/2019
- Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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