Legislação
Decreto 10.169, de 11/12/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.303, de 30/03/2020, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.907, de 9/07/2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.303, de 30/03/2020, art. 2º (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Declaração de Idoneidade e Não Oposição à Liberdade do Acusado
Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Modelo de Petição: Ação de Revisão de Contrato Bancário Contra Caixa Econômica Federal por Juros Abusivos
Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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