Legislação
Decreto 10.168, de 10/12/2019
- As empresas estatais federais a que se refere o art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, com a utilização do Sistema de Informação das Estatais - Siest, o detalhamento mensal do PDG para 2020, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único - Os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2020 servirão de base para a rubrica [Investimentos no Ativo Imobilizado], conforme o disposto no § 1º do art. 43 da Lei 13.898, de 11/11/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. [[Lei 13.898/2019, art. 43.]]
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