Legislação
Decreto 10.167, de 10/12/2019
Art. 2º
Art. 2º
- O ressegurador local poderá ceder a resseguradores eventuais, no máximo, noventa e cinco por cento do valor total dos prêmios emitidos relativos aos riscos que houver subscrito, calculado com base na globalidade de suas operações em cada ano civil.
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Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Modelo de Habeas Corpus - Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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