Legislação
Decreto 10.152, de 02/12/2019
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (Ir para)
Seção II - DA ORIGEM DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 2º- Constituem recursos do FDCO:
I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;
II - os resultados de suas aplicações financeiras;
III - o produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;
IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados;
V - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos, incluídos o principal, os juros e os demais encargos financeiros, descontada a parcela que corresponder à remuneração do agente operador, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; e
VI - outros recursos que lhe forem destinados por lei.
Parágrafo único - A aplicação das disponibilidades decorrentes do disposto nos incisos II a VI do caput será feita na conta única do Tesouro Nacional.
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