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Decreto 10.151, de 02/12/2019

Art. 11

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 11

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Marcos César Pontes