Legislação
Decreto 10.132, de 25/11/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 7.983, de 8/04/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.983/2019, art. 2º - [...]
[...]
XIV - regime de empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; e
XVI - análise paramétrica do orçamento - método de aferição de orçamento de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos de obras com características semelhantes.] (NR)
[Decreto 7.983/2019, art. 17 - [...]
[...]
§ 3º - Na avaliação do orçamento de referência dos projetos de obras e de serviços de engenharia com valores de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o concedente ou o mandatário poderá utilizar a análise paramétrica do orçamento para aferição do valor do empreendimento ou de sua fração. (Revogado pelo Decreto 11.855, de 26/12/2023, art. 22, IV).
§ 4º - A análise paramétrica do orçamento de referência será feita com base em parâmetros obtidos em banco de dados de obras ou de serviços similares, respeitadas as especificidades locais e observará:
I - a data de referência do custo dos indicadores atualizada;
II - o valor do indicador, que será segregado das demais despesas que compõem o preço, como o BDI; e
III - a localização geográfica em que será executada a obra ou o serviço de engenharia, e outras características suficientes para garantir, em cada tipologia de obra, a similaridade com aquelas utilizadas para cálculo do parâmetro.
§ 5º - Na hipótese do serviço ou da etapa materialmente relevante da obra ou da etapa analisada não ser semelhante àquelas que geraram os índices e os indicadores adotados, a análise paramétrica do orçamento será complementada pela análise dos custos unitários.] (NR)
[Decreto 7.983/2019, art. 17-A - A utilização de bancos de dados de obras ou de serviços similares para os fins do disposto no § 4º do art. 17 como fonte de parâmetros para orçamentos ou outras questões relativas à análise paramétrica serão disciplinadas em ato conjunto do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União.] (NR) [[Decreto 7.983/2019, art. 17.]]
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