Decreto 10.120, de 21/11/2019

Art. 1º

- O Decreto 3.917, de 13/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 3.917/2001, art. 2º - [...]

I - 0,399% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 0,133% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

III - 0,099% para o ex-Território de Roraima;

IV - 0,169% para o ex-Território do Amapá; e

[...]] (NR)