Legislação
Decreto 10.119, de 21/11/2019
- Ficam revogados:
I - o art. 11 do Decreto 825, de 28/05/1993; e [[Decreto 825/1993, art. 11.]]
Decreto 825/1993, art. 11 (Administrativo. Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo).II - os art. 11 e art. 12 do Decreto 9.711/2019. [[Decreto 9.711/2019, art. 11. Decreto 9.711/2019, art. 12.]]
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