Legislação
Decreto 10.113, de 12/11/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 8.154, de 16/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.154/2013, art. 8º - [...]..
[...]
§ 9º - O representante de que trata o inciso I do caput terá um suplente, que será indicado pelo titular do órgão que representa e designado pelo Presidente da República.
§ 10 - Nas ausências e nos impedimentos do representante de que trata o inciso I do caput, o seu suplente representará o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no CNPCT e caberá ao Vice-Presidente do CNPCT presidir as sessões do Plenário.] (NR)
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Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
Acesse aqui
