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Decreto 10.046, de 09/10/2019

Artigo 13


Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seção III - DO COMPARTILHAMENTO RESTRITO DE DADOS
Art. 13

- O órgão interessado poderá solicitar o acesso aos dados compartilhados no nível restrito diretamente ao gestor de plataforma de interoperabilidade, quando estiverem disponíveis em plataformas de interoperabilidade.

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