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Decreto 10.046, de 09/10/2019

Artigo 10


Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 10

- Os gestores de dados divulgarão os compartilhamentos de seus dados.

Parágrafo único - O Comitê Central de Governança de Dados definirá os procedimentos para o atendimento ao disposto no caput.

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