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Decreto 10.046, de 09/10/2019

Artigo 10


Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seção I - Das Disposições Gerais Para o Compartilhamento de Dados ()
Art. 10

- Os gestores de dados divulgarão os mecanismos de compartilhamento de seus dados e os cadastros base sob sua responsabilidade.

Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 12 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : [Art. 10 - Os gestores de dados divulgarão os compartilhamentos de seus dados.]

Parágrafo único - O Comitê Central de Governança de Dados definirá os procedimentos para o atendimento ao disposto no caput.

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