Legislação
Decreto 10.039, de 03/10/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.115/2002:
I - o art. 15;
II - o parágrafo único do art. 17; [[Decreto 4.115/2002, art. 17.]]
III - o art. 19; e [[Decreto 4.115/2002, art. 19.]]
IV - o art. 27. [[Decreto 4.115/2002, art. 27.]]
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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