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Decreto 10.034, de 01/10/2019

Artigo


Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.609/2018:

I - o art. 5º; [[Decreto 9.609/2018, art. 5º.]]

II - as alíneas «b», «c» e «d» do inciso I do caput do art. 7º; e [[Decreto 9.609/2018, art. 7º.]]

III - o § 3º do art. 7º. [[Decreto 9.609/2018, art. 7º.]]

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