Legislação
Decreto 10.034, de 01/10/2019
- (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo I ao Decreto 9.662/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.662/2019, art. 24 - [...]
[...]
VII - promover prospecção de tecnologias em segurança pública;
VIII - promover estudos sobre normalização, certificação e acreditação inerentes aos órgãos de segurança pública; e
IX - monitorar a execução e os resultados dos programas, das ações, dos projetos e das atividades beneficiários dos recursos do FNSP.] (NR)
[Decreto 9.662/2019, art. 26 - [...]
[...]
VI - realizar a gestão do efetivo, respeitadas as competências da Força Nacional de Segurança Pública;
VII - coordenar as ações de planejamento e execução logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública relacionadas com os processos de aquisição, o recebimento e a distribuição de bens e serviços, a gestão do patrimônio, os contratos e os convênios, o transporte e as obrigações associadas; e
VIII - avaliar a execução orçamentária e financeira do FNSP e recomendar os procedimentos necessários à correção de imperfeições.] (NR)]
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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