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Decreto 10.032, de 01/10/2019

Artigo


DECRETO 10.032, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 02-10-2019)

(Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/1950, na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 11.107, de 6/04/2005, DECRETA:

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