Decreto 10.030, de 30/09/2019

- Os órgãos e as entidades da administração pública que realizarem licitações para aquisição de PCE farão constar do instrumento convocatório a exigência de registro válido no Comando do Exército, para fins de habilitação jurídica.

Parágrafo único - O disposto no caput não será aplicado às licitações internacionais.