Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 21
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo IV - DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Seção I - DA FABRICAÇÃO (Ir para)
Art. 21- A relação entre fabricante, prestador de serviço e importador de PCE e consumidor de PCE ocorrerá na forma estabelecida pela Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Sobrepartilha de Divórcio
Acesse nosso modelo detalhado de petição para sobrepartilha de bens não declarados ou conhecidos durante o processo de divórcio, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
Acesse aqui
