Decreto 10.030, de 30/09/2019

Art. 20
Art. 20

- É vedado ao fabricante comercializar PCE com características diferentes daquelas constantes do certificado de conformidade.

§ 1º - A garantia de que as alterações do processo de fabricação não impliquem modificações nas características do PCE homologado será de responsabilidade de seu fabricante.

§ 2º - Alterações no projeto ou nas características técnicas de PCE homologado serão submetidas a OAC, competente para avaliação da necessidade de novo processo de certificação.

§ 3º - É exigida nova homologação do Comando do Exército para o produto que for submetido a um novo processo de certificação.