Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 143
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 143- A edição de normas pelo Comando do Exército sobre a atividade de fiscalização de PCE poderá ser precedida de consulta pública, na forma estabelecida no Decreto 9.191, de 01/11/2017.
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