Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 142
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 142- A perda, o furto, o roubo e o extravio de produto controlado do explosivo serão informados ao Comando do Exército em até setenta e duas horas.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima
Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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Ação de Obrigação de Fazer
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, elaborado com base na legislação e princípios constitucionais, pronto para ser adaptado ao caso concreto. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam um exemplo prático e completo
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