Decreto 10.030, de 30/09/2019

- Na hipótese de encaminhamento de PCE apreendido por outro órgão da administração pública caberá ao SisFPC providenciar a destinação do material e verificar a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à apreensão de armas de fogo, seus acessórios, munições e explosivos.