Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 128
Título III - DAS MEDIDAS REPRESSIVAS (Ir para)
Capítulo IV - DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Art. 128- A apreensão de PCE não isentará os infratores das penalidades previstas neste Regulamento e na legislação penal.
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