Decreto 10.030, de 30/09/2019

Art. 126
Capítulo IV - DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS(Ir para)
Art. 126

- São autoridades competentes para determinar a apreensão de PCE:

I - autoridades militares;

II - autoridades policiais;

III - autoridades fazendárias;

IV - autoridades ambientais; e

V - autoridades judiciárias.