Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 125
Título III - DAS MEDIDAS REPRESSIVAS (Ir para)
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Ir para)
Art. 125- A pessoa que sofrer a penalidade de cassação somente poderá obter novo registro após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassação.
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Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
Acesse aqui
Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido
Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
Acesse aqui
