Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 115
Título III - DAS MEDIDAS REPRESSIVAS (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 115- As penalidades de multa correspondem ao pagamento de obrigação pecuniária pelo infrator.
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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente em Restaurante
Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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