Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 113
Título III - DAS MEDIDAS REPRESSIVAS (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 113- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas as seguintes penalidades às pessoas físicas e jurídicas que cometerem as infrações administrativas de que trata o Capítulo I deste Título:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa pré-interditória;
IV - interdição; ou
V - cassação.
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Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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Modelo de Petição para Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Contra Construtora
Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
Acesse aqui
