Decreto 10.021, de 17/09/2019

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.683/2019:

I - os incisos III e IV do caput do art. 14; [Decreto 9.683/2019, art. 14.]

II - os incisos IV e V do caput do art. 46; e [Decreto 9.683/2019, art. 46.]

III - do art. 72: [Decreto 9.683/2019, art. 72.]

a) os incisos I, V e VI do caput; e

b) a alínea [d] do inciso IV do caput.