Legislação
Decreto 10.020, de 17/09/2019
- (Revogado pelo Decreto 11.261, de 22/11/2022, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 11 - O Decreto 8.365, de 24/11/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.365/2014, art. 24 - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 01/12/2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
[...]..] (NR)]
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Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
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Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na declaração de hipossuficiência financeira do requerente, fundamentado na legislação pertinente e jurisprudência.
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