Legislação

Decreto 10.004, de 05/09/2019

Art. 8º

Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- Compete às Forças Armadas:

I - promover a seleção dos militares inativos que atuarão nas Ecim, de acordo com as orientações estabelecidas pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Educação;

II - contratar os militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo que atuarão nas Ecim no desempenho de tarefas de apoio à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica e à gestão administrativa; e

III - executar a gestão administrativa dos militares inativos contratados como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas Ecim.

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